Region: Americas
Year: 2006
Court: Supremo Tribunal Federal [Federal Supreme Court]
Health Topics: Health care and health services, Infectious diseases, Medicines, Poverty
Human Rights: Right to health, Right to life
Tags: Access to medicines, AIDS, Antiretrovirals, ARVs, Budget, Health spending, HIV, People living with HIV/AIDS
The State of Rio Grande do Sul filed an extraordinary appeal against the decision of the lower court, which found the State was responsible for providing medication free of charge, to an individual with HIV who could no longer afford the medications. The State argued that it was not responsible for the provision of free medications.
The Court dismissed the appeal, finding that the State was responsible for providing free medication to those deemed to be needy, in order to effectuate the constitutionally guaranteed rights to life and health, under articles 5 and 196 of the Constitution. The Court further found that the State had abused its right to appeal by delaying the judicial process, and ordered the State to pay a fine.
"O sentido de fundamentalidade do direito à saúde - que representa, no contexto da evolução histórica dos direitos básicos da pessoa humana, uma das expressões mais relevantes das liberdades reais ou concretas - impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, pelas instâncias governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a promover, em plenitude, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo texto constitucional."
"Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que, para além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que o direito - como o direito à saúde - se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir, do Estado, a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento constitucional."